PARAUAPEBAS

LEGISLATIVO ALTERA LEI DO EXECUTIVO QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO

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Na sessão ordinária da última terça-feira (4) foi debatido o Projeto de Lei nº 02/2018, enviado à Câmara pelo gabinete do prefeito.

O projeto visava alterar a Lei Municipal n° 4.552, de 20 de dezembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a doar terrenos de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), administrado pela Caixa Econômica Federal.

Os terrenos disponibilizados, conforme a referida lei, são destinados à construção de moradias para alienação por famílias com renda mensal de até três salários mínimos, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, do governo federal.

A administração municipal explicou, na justificativa às modificações propostas ao projeto, que o tamanho do terreno descrito no teor da lei é maior do que o realmente deve ser estabelecido, assim, tornou-se necessário a correção do texto legal, a fim de descrever corretamente o tamanho da área doada.

Os pareceres das comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos e de Terras e Obras foram favoráveis à modificação do tamanho da área, uma vez que o projeto detinha apenas caráter correcional.

Para reparar o equívoco no tamanho dos terrenos, o parlamento aprovou o Projeto de Lei nº 02/2018. Com a alteração, as áreas públicas que constam erroneamente como doadas permanecerão sobre a titularidade do município de Parauapebas.


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